Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. ... ()
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