Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida.
«I - Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. ... ()
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