Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em Lei. CF/67, art. 97 c/c a CF/67, art. 95, § 1º). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos, da CF/88, se houver lei que expressamente o tenha previsto.