Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Prova de aptidão física. Previsão legal. Inexistência. CF/88, art. 37, II. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento.
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