Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Servidor público. Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Experiência profissional. Necessidade de lei. Precedentes. CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 173, § 1º.
«1. É irrelevante para o desate da questão o objeto da investidura, quando em debate a violação direta do CF/88, art. 37, I. ... ()
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