Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Pretensão à incidência da taxa de fruição desde a assinatura de pré-contrato. Inadmissibilidade. Previsão de imissão de posse quando da assinatura do compromisso de compra e venda, da qual não se tem notícia. Ausência de prova da disponibilização do lote ao réu. Retenção de 80% da quantia paga. Razoabilidade. Manutenção do equilíbrio contratual. Art. 413 do CC. Recurso desprovido