Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR A EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA - DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS AGRAVANTES - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO