Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9444.7272.8017

1 - TJSP Agravo de instrumento - Rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Interposição do recurso fora do prazo legal - Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo - Preclusão da matéria e intempestividade caracterizadas - Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

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