Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do estado do rio grande do sul 11.614/2001. Modificação no estatuto dos servidores militares da brigada militar do estado do rio grande do sul. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «c estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. ... (Continua)