Jurisprudência Selecionada

1 - STF Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário. Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.672/es, pleno, redator do acórdão o Ministro carlos ayres britto, acórdão publicado no diário da justiça de 10 de novembro de 2006.