Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito. Reconhecimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Nulidade do procedimento judicial realizado sem oitiva do paciente em juízo. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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