Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Professor da rede pública. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Exigibilidade a partir de 27.4.2011. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Ao exame da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, norma geral federal que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica e que reservou o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;