Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta à sumula vinculante 10. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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