Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Revogação da concessão de parcelas (DIF Pessoal e DIF P) pagas indevidamente pela Administração Pública em decorrência de decisão liminar posteriormente cassada. 3. Decadência Administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) afastada pelo Tribunal recorrido. 4. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.