Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do entendimento sedimentado nos temas 191, 308 e 916. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;