Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal de contas da União. Pensão. Registro. Declaração de insubsistência. Decadência. Má-fé. Verificada a má-fé do beneficiário do ato administrativo, descabe a alegação de decadência do direito de implementar a insubsistência de ato praticado em desacordo com os parâmetros legais.
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