Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recursos de agravos improvidos.
«- A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote