Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual 7.235/2002. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)