Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gdata. Efeitos da sentença. Ausência de questão constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. ... ()
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