Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Notoriedade. Verificação. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) do Município de São Paulo carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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