Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Contas de campanha julgadas não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 1.063-mc, adpf 144 e adcs 29 e 30. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada assentou que o julgamento de contas de campanha como não prestadas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que haja apresentação posterior das contas, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 1.063-MC, da ADPF 144 e das ADCs 29 e 30. ... (Continua)