Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Repasse de recursos estaduais para área da saúde. Convênio com único hospital da localidade. Certidão negativa (lc 101, art. 25, § 11, IV, «a). Inexigibilidade. Exceção prevista no § 31 do art. 25. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei Complementar 101/2000. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)