Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote