Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Penhora de crédito.ADI 1662.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de concessionária de serviço público à Companhia Fluminense de Transportes Urbanos, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... ()
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