Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Diária de asilado. Vpni. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF. Precedente.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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