Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Remuneração. Alcance da expressão «folha de salários. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). ... (Continua)