Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação em cargo diverso. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)