Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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