Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de submissão do executado ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Possibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que foi condenado pela prática de crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além dos delitos de extorsão, furto qualificado tentado e resistência. Condenação que ultrapassa os 26 (vinte e seis) anos de prisão e que tem término previsto somente para 13/03/2040. Histórico prisional conturbado com duas condenações por faltas disciplinares graves (abandono de regime e novo crime no cumprimento do livramento condicional). Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Submissão ao exame criminológico que se mostra necessária antes de nova análise do mérito subjetivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)