Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de homicídio qualificado. Execução provisória. Possibilidade.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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