Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Programa de Residência Médica -2022 - Impetrante estrangeiro que contava como aprovado no Revalida na data de realização de matrícula - Entraves burocráticos para expedição de certificado e inscrição no CRM que não justificam o indeferimento de sua matrícula em Programa de Residência Médica para o qual foi aprovado - Sentença que concedeu a segurança confirmada - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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