Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Responsabilidade de gerente da caixa econômica federal.
«1. A tese de «carência de razoabilidade da gravíssima penalidade financeira aplicada pelo TCU não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Improcedente, assim, a alegada existência de omissão na decisão agravada quanto ao ponto. ... ()
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