Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Lei 8.934/1994 e Decreto Estadual 19.539/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e local. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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