Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão indeferida. Ação possessória. Área de construção de moradias pelo programa nacional de habitação minha casa minha vida. Ação cautelar incidental de atentado. Efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento pelo tribunal de Justiça Estadual. Ausência de grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.