Jurisprudência Selecionada

1 - STF Controle da constitucionalidade. Embargos de comunicação após o julgamento do mérito. Desprovimento. Declaração. Revogação da norma objeto da ação direta.

«1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20/05/1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29/04/2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01/08/2012. ... (Continua)