Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo administrativo. União versus estado. Cadastro de inadimplentes. Direito de defesa. Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se.