Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Desapropriação. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A análise sobre a incidência do prazo prescricional nas ações de desapropriação demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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