Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9887.4352.8300

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA - DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO PELA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO INCIDENTE REALIZADA DE FORMA PREMATURA - NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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