Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Fundamentação idônea. Presunção de inocência. Prevalência, no caso, da garantia da ordem pública e da continuidade da instrução criminal. Ordem denegada.
«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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