Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Manutenção de atendimento médico-hospitalar de filiados a instituto de previdência do estado. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional (Decreto estadual 265, de 31.5.99; Decreto 352, de 12.6.2000 e Lei Complementar 17, de 23.6.2000) e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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