Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Direito de retenção. Posse de bem público. Indenização pelas benfeitorias realizadas. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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