Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria integral. Preenchimento de requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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