Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17.7.2014. Proibição de transporte e recepção de pneus inservíveis no estado. Resolução 57/2008/ sema considerada ilegal e arbitrária. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 287/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)