Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.