Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, em sessão de julgamento do tribunal do Júri, de promotor alegadamente suspenso de suas funções. Elementos informativos, produzidos nos autos por órgão estatal, que atestam a não ocorrência dessa condição (suspensão), referentemente ao membro do Ministério Público, na data de realização da sessão do tribunal popular. Presunção «juris tantum de veracidade das informações oficiais. Circunstância que faz instaurar situação de iliquidez em relação aos fatos alegados na impetração. Reapreciação de matéria fático-probatória. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Pedido indeferido. Recurso de agravo improvido.