Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Unimed Santos. Empresa que, juntamente, com a Central Nacional Unimed, compõe o mesmo grupo econômico, integrando a cadeia de consumo. Terapia pelo método Therasuit. Não é lícito às operadoras apelantes interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade das apelantes que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso deve ser integral na hipótese de ausência de prestador de serviço especializado na rede credenciada. Sentença mantida. Recursos improvidos. ... (Continua)