Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ORDEM PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.
1.Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária. ... ()
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