Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cordeirópolis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que, antes mesmo do decurso desse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido... (Continua)