Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de titulo extrajudicial - EMBARGOS À EXEUCUÇÃO - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de débito sob a rubrica de aluguéis, os quais foram reconhecidos como devidos no valor R$ 2.000,00, declarada a exigibilidade dos valores perseguidos a título de IPTU, diante da ausência de controvérsia acerca do inadimplemento desses e aplicação de penalidade à exequente por litigância de má-fé - Análise detida de todo o processado que impõe a manutenção da sentença - Elementos dos autos indicando a tese da embargante de que através de pactuação verbal os valores locativos foram reduzidos a R$ 2.000,00 - Recebimento deste valor por quase 4 anos, sem qualquer ressalva - Notificação extrajudicial que indicava, tão somente, a existência de dívida referente a IPTU - Desautorizado o levantamento da penalidade imposta ao exequente - Apresentação de boletos datados de antes do óbito da locadora indicando como sacador o espólio dessa - Apresentação de documentos que não são novos apenas em apelação, sem demonstração de impedimento anterior - Documentos que, ademais, foram unilateralmente produzidos - Desautorizada inovação em sede recursal - Recurso improvido.... (Continua)