Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)